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Startup Brasil!

postado em 18 de jan de 2014 11:47 por Dantas Lins Associados   [ atualizado em 4 de fev de 2014 10:22 por Fabiano Lins ]


Já pensou nas possibilidades atuais para iniciar seu negócio?
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Nova Lei do Inquilinato

postado em 25 de jan de 2010 05:02 por Dantas Lins Associados

Veja o texto legal abaixo:

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

Art. 2o  A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

...................................................................................” (NR)

“Art. 12.  Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

§ 1o  Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

§ 2o  O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)

“Art. 13.  .......................................................................

.............................................................................................

§ 3o  (VETADO)”

“Art. 39.  Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)

“Art. 40.  ........................................................................

..............................................................................................

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

.............................................................................................

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Parágrafo único.  O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)

“Art. 52.  .......................................................................

.............................................................................................

§ 3o  (VETADO)”

“Art. 59.  ...........................................................................

§ 1o  ................................................................................

..............................................................................................

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

.............................................................................................

§ 3o  No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)

“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

.............................................................................................

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

.............................................................................................

Parágrafo único.  Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)

“Art. 63.  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1o  ................................................................................

.............................................................................................

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.

...................................................................................” (NR)

“Art. 64.  Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

...................................................................................” (NR)

“Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

.............................................................................................

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

.............................................................................................

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.

...................................................................................” (NR)

“Art. 71.  ........................................................................

.............................................................................................

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

...................................................................................” (NR)

“Art. 74.  Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

§ 1o  (VETADO)

§ 2o  (VETADO)

§ 3o  (VETADO)” (NR)

“Art. 75. (VETADO).”

Art. 3o  (VETADO)

Brasília,  9  de  dezembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Miguel Jorge


Fonte: Site da Presidência.

Veja também nosso Dlm2 Blog: Negócios Imobiliários, Meio Ambiente & Consumidor.



Aneel pretende regulamentar medição eletrônica no Brasil ainda em 2009

postado em 28 de mar de 2009 13:04 por Dantas Lins Associados   [ 28 de nov de 2009 12:07 atualizado‎(s)‎ ]

São Paulo, 03 de Setembro de 2009 - 18:25

Pela atual proposta de resolução, medidores eletromecânicos terão que ser substituídos em 10 anos

Por Milton Leal

Anderson Baldime

Após aprovar a regulamentação da tecnologia PLC (Power Line Communications), que possibilitará a utilização da rede elétrica para transmissão de dados, voz e imagem e acesso à Internet em alta velocidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como meta estabelecer ainda este ano as regras para a implantação da medição eletrônica no Brasil.

Segundo informou à reportagem do Jornal da Energia o assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) da agência, Carlos Mattar, a expectativa é que até 22 de dezembro seja aprovada a resolução que conterá as funcionalidades e características dos medidores eletrônicos que passarão a ser utilizados compulsoriamente nas novas ligações ou na substituição dos equipamentos eletromecânicos.

Mattar revela que, no próximo dia 16 de setembro, uma proposta será encaminhada às áreas técnicas da Aneel para que elas façam suas contribuições. O próximo passo, então, seria submeter a minuta à diretoria da Aneel que apreciaria a matéria e abriria audiência pública sobre o tema para depois votá-lo na última reunião do ano.

Dentre os principais pontos desta proposta de resolução está o prazo para a substituição dos 63 milhões de medidores eletromecânicos existentes no País. Pelo atual texto, esse processo se daria em um prazo de 10 anos. “Acreditamos que seja possível substituir 10% ao ano”, diz Mattar.

Para o consultor da ECOee e presidente do Fórum Latino-americano de Smart Grids, Cyro Boccuzzi, é desnecessário estabelecer um prazo para a troca dos medidores. Ele argumenta que, se a nova estrutura tarifária adotada for benéfica para os consumidores, esse período será reduzido automaticamente. “Existe uma macrotendência inevitável. Isso vai chegar num ponto como chegou o telefone celular. Os medidores vão ter um custo tão baixo, que os consumidores vão querer comprar”, opina.

O custo de implantação destes equipamentos está na casa dos R$200 por unidade, o que somaria aportes da ordem de R$12 bilhões que serão feitos pelas distribuidoras e repassados aos consumidores. O especialista da Aneel, contudo, afirma que o impacto tarifário não ultrapassará 1% e que ao longo do tempo o usuário se beneficiará com a redução das tarifas. “Ainda não conseguimos mensurar quanto será revertido para o consumidor, pois isso ainda vai depender da estrutura tarifária que será adotada".

A Aneel ainda discute quais serão as especificidades dos equipamentos. Mattar adianta que, em suma, eles deverão fazer a medição de três grandezas elétricas: tensão, corrente e defasagem entre tensão e corrente. “A partir disso, pode se processar todas as grandezas, como energia ativa e reativa, demanda ativa, reativa e aparente, fator de potência, interrupção, tensão, etc”. Ele também afirma que o medidor deverá vir associado a um processador e um relógio.

A taxa de depreciação dos medidores, que hoje está em 25 anos, deverá ser reduzida para 10 anos. Mattar sustenta que o objetivo é promover a permanente atualização do parque de medidores brasileiro.

Segundo ele, o intuito da agência reguladora com a regulamentação das redes inteligentes é dar possibilidade às distribuidoras de desenvolverem as redes inteligentes no Brasil e associá-las à nova estrutura tarifária que está sendo discutida por um grupo de trabalho do órgão. “Com a viabilização das wise grids, abrimos duas possibilidades, que é a de estabelecer novas estruturas tarifárias e também a de monitorar a qualidade das redes”, explica.

Nova estrutura tarifária
O efetivo sucesso das redes inteligentes no Brasil e o aproveitamento máximo dos seus benefícios vai depender da nova estrutura tarifária que está sendo estudada pela Aneel e que será aplicada no terceiro ciclo de revisão tarifária, que começa em abril de 2011 com o processo da distribuidora cearense Coelce.

Em resumo, esta nova metodologia pretende viabilizar a tarifação da energia elétrica de acordo com o horário que o consumidor a está utilizando. Com isso, por exemplo, o usuário que ligar a máquina de lavar no horário de ponta (18h às 21h) pagaria mais pela energia que aquele que a usar durante a madrugada.

Nesta quinta-feira (03/09), a agência reguladora colocou em consulta pública a primeira das cinco partes do estudo sobre o tema que vem sendo desenvolvido. A intenção é colher subsídios para o aperfeiçoamento da proposta. Clique aqui para ver.

O assessor da SRD, Carlos Mattar, explica que quando implantada, será possível avaliar da melhor forma possível o uso da energia elétrica e com isso reduzir as tarifas.

A definição da nova estrutura de tarifas pode impactar a indústria de medidores eletrônicos. Segundo o gerente comercial da fabricante Landys+Gir, Ronaldo Paiva, a estrutura vai determinar as funcionalidades do medidor exigido pela regulamentação, que poderão ser diferentes daqueles existentes atualmente. De acordo com ele, para os consumidores residenciais, o produto mais avançado nesta área é capaz de medir seis tarifações diferentes.

A viabilização das smart grids vai proporcionar também um melhor monitoramento da rede. Mattar argumenta que a partir disso será possível fazer um planejamento mais adequado no sentido de adiar investimentos. “Quando se posterga esses investimentos, reduz-se a base de remuneração regulatória e evidentemente reduz-se a tarifa”, explica.

Fonte:http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=1406&id_tipo=2&id_secao=12&id_pai=0&titulo_info=Aneel%20pretende%20regulamentar%20medi%E7%E3o%20eletr%F4nica%20no%20Bra

Smart Grid

postado em 28 de mar de 2009 12:04 por Dantas Lins Associados

Wall Street Gets It: New Smart Grid ETF Launched
By SGN Staff
Nov 17, 2009 - 1:54:19 PM

The NASDAQ OMX Group, Inc., Clean Edge, Inc. and First Trust Advisors L.P. announced the launch of a new exchange traded fund (ETF) for the Smart Grid and electric infrastructure sector.

 

The fund—the First Trust NASDAQ® Clean Edge® Smart Grid Infrastructure Index Fund—is based on the NASDAQ® Clean Edge® Smart Grid Infrastructure IndexSM (NASDAQ:QGRD), which is considered a benchmark for the Smart Grid and electric infrastructure sector. The fund is managed by First Trust and is listed on NASDAQ.

 

QGRD is a modified market-capitalization index and includes companies primarily active in electric grid, meters, devices and networks, energy and storage management and software used by the Smart Grid and electric infrastructure work.

 

"First Trust has filled the need for an investment product based on an index that has brought sharper focus to an industry that is transforming our nation's energy grid," NASDAQ OMX Executive Vice President John Jacobs said.

 

Clean Edge co-founder and Managing Director Ron Pernick commented, "This is the first ETF to track a Smart Grid and electric infrastructure index. First Trust continues to demonstrate leadership and to build a strong presence in the clean-energy sector."

 

Companies included in the index are screened by Clean Edge.

   Clean Edge news release

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